AREsp 3047119 - DECISAO

AREsp 3047119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas eram insuficientes para demonstrar violação de dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas acerca da ocorrência do evento, do dano e do nexo causal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a dedução do seguro DPVAT não se impõe na hipótese, por não se tratar de caso de morte ou invalidez permanente, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: OSWALDO FLAVIANO DE MELLO JÚNIOR; Ré (massa Falida): VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Seguro DPVAT, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Compensação Por Danos Morais Seguro DPVAT Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

OSWALDO FLAVIANO DE MELLO JÚNIOR

Agravado

VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Ré (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 944, CC; 8º, CPC; 3º, Lei 6.194/74
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compensação do valor recebido a título de DPVAT com indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas eram insuficientes para demonstrar violação de dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas acerca da ocorrência do evento, do dano e do nexo causal, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a dedução do seguro DPVAT não se impõe na hipótese, por não se tratar de caso de morte ou invalidez permanente, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.