AREsp 3107181 - DECISAO

AREsp 3107181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (aplicando Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicando Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 10% para 15% em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor: J H N dos S (MENOR) representado por M C N dos S; Autor: J P da S (MENOR) representado por L B S R S; Autor: L B de S (MENOR) representada por M A do N S; Autor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Autor: PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS; Autor: MILENE DAIANA MELO DA SILVA; Autor: REINALDO MORAES MARQUES; Ré: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade De Honorários, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compensação Por Danos Morais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Proporcionalidade De Honorários +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J H N dos S (MENOR) representado por M C N dos S

Autor

J P da S (MENOR) representado por L B S R S

Autor

L B de S (MENOR) representada por M A do N S

Autor

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Autor

PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS

Autor

MILENE DAIANA MELO DA SILVA

Autor

REINALDO MORAES MARQUES

Autor

BRASKEM S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não intimação sobre pedido de extinção formulado pela parte ré
  2. 2 se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar a proporcionalidade em relação à pretensão individual de cada autor
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (aplicando Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicando Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 10% para 15% em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.