AREsp 2979646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — violando o dever de dialeticidade recursal, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer recurso que não combata especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: ROSILENE DE AMORIM PEREIRA; Agravado: CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Por Danos Morais E Estéticos, Lucros Cessantes, Pensão Alimentícia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Compensação Por Danos Morais E Estéticos Lucros Cessantes Pensão Alimentícia Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSILENE DE AMORIM PEREIRA

Agravante

CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão da apresentação do rol de testemunhas e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — violando o dever de dialeticidade recursal, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não conhecer recurso que não combata especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.