REsp 2195250 - DECISAO

REsp 2195250 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente, por entender que a Lei nº 13.670/2018 vedou a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL e que as apurações por balancetes de suspensão e redução não constituem método autônomo de apuração, mas técnica contábil facultativa; além disso, concluiu-se pela deficiência de prequestionamento e de fundamentação quanto a várias alegações da recorrente, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quando cabível.

Parties
Recorrente: ENGELHART CTP (BRASIL) S.A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Balancete De Suspensão E Redução, Prequestionamento, Honorários Recursais, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Compensação Por Estimativa IRPJ CSLL Balancete De Suspensão E Redução Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

ENGELHART CTP (BRASIL) S.A

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação à compensação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 alcança as antecipações mensais de IRPJ e CSLL apuradas via balancete de suspensão e redução
  2. 2 Se apurações por balancete configuram método autônomo de apuração
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente, por entender que a Lei nº 13.670/2018 vedou a compensação das antecipações mensais de IRPJ e CSLL e que as apurações por balancetes de suspensão e redução não constituem método autônomo de apuração, mas técnica contábil facultativa; além disso, concluiu-se pela deficiência de prequestionamento e de fundamentação quanto a várias alegações da recorrente, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.