REsp 2083165 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, quanto à possibilidade de pagamento do débito principal com precatório, a questão decorre de interpretação de leis complementares distritais, estando o conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula 280 do STF.
- Parties
- Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Compensação Por Precatório, Admissibilidade De Recurso, Vícios De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação de débito tributário com precatório judicial
- 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 280 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, quanto à possibilidade de pagamento do débito principal com precatório, a questão decorre de interpretação de leis complementares distritais, estando o conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula 280 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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