AREsp 2395005 - DECISAO

AREsp 2395005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida e a matéria contestada decorre de interpretação de leis complementares distritais (LC nº 976/2020 e LC nº 983/2021), sendo impeditiva a aplicação da Súmula 280 do STF ao recurso especial, que tem por escopo a interpretação de lei federal.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Compensação Por Precatórios, Refis DF 2020, Adesão a Programa De Parcelamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade Por Súmula Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Por Precatórios Refis DF 2020 Adesão a Programa De Parcelamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inadmissibilidade Por Súmula Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de dívida tributária com precatório
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por tratar-se de interpretação de norma distrital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida e a matéria contestada decorre de interpretação de leis complementares distritais (LC nº 976/2020 e LC nº 983/2021), sendo impeditiva a aplicação da Súmula 280 do STF ao recurso especial, que tem por escopo a interpretação de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.