AREsp 2526012 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, aplicando entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; seria necessário reexame fático-probatório para decidir de maneira diversa, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias alegadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, reconheceu-se que a alteração legislativa unilateral (Lei n. 20.590/2019 e atos correlatos) afrontou direito adquirido e segurança jurídica, na conformidade da decisão do tribunal a quo.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (compensação/restituição De Tributos) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial): Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação/restituição De Tributos, Benefício Fiscal Oneroso E Por Prazo Certo, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação/restituição De Tributos Benefício Fiscal Oneroso E Por Prazo Certo Direito Adquirido Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (compensação/restituição De Tributos) / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial): Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/restituição de tributos via mandado de segurança
  2. 2 Validade de modificação unilateral de benefício fiscal concedido a título oneroso e por prazo certo
  3. 3 Aplicação do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, aplicando entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte; seria necessário reexame fático-probatório para decidir de maneira diversa, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parte das matérias alegadas não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, reconheceu-se que a alteração legislativa unilateral (Lei n. 20.590/2019 e atos correlatos) afrontou direito adquirido e segurança jurídica, na conformidade da decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.