AREsp 2526012 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (compensação/restituição de tributos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO À TÍTULO ONEROSO E POR PRAZO CERTO. TERMO DE ACORDO E REGIME ESPECIAL - TARE. LEI ESTADUAL 17.442/11. SÚMULA 544/STF. MODIFICAÇÕES UNILATERAIS, DELIBERADAS POR LEIS ESTADUAIS SUPERVENIENTES (20.367 E 20.590/19). IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO USUFRUTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ORIGINARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deves er rechaçada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais miram, especificamente, os fundamentos e as questões decididas, postulando, ao final, a reformada sentença. 2. O protocolo de intenções é um documento que ser e apenas para subsidiar a formação de um futuro instrumento contratual, possuindo caráter precário e não vinculativo, razão pela qual a sua celebração não significa, por si só, o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados pelas impetrantes, nos moldes do artigo 487,III, "a", do CPC/15. 3. O édito sentencial hostilizado tratou da possibilidade de compensação e/ou restituição de tributos via mandado de segurança apenas para rejeitar a preliminar suscitada na peça de defesa, sem declarar a existência ou a inexistência do direito, ou condenar o impetrado a compensar e/ou restituir quaisquer valores. Logo, carece o recorrente de interesse recursal para postular a reformada sentença na extensão que não lhe foi desfavorável, razão de não se conhecer do recurso no ponto. 4. A alteração deliberada e unilateral, promovida pela lei 20.590/19, do benefício fiscal concedido a título oneroso, isto é, em função de determinadas condições a serem cumpridas pela acordante, e por prazo certo, afronta a regra do artigo 178 do Código Tributário Nacional e contraria a súmula 544/STF, além de aviltar os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, dado que a modificação retroagiu para desconstituir benefício fiscal que estava resguardado por ato jurídico perfeito, fora das situações ensejadoras de revogação do regime especial. 5. Não merece censura a sentença que reconheceu o direito líquido e certo das impetrantes a usufruir dos benefícios fiscais concedidos na lei estadual17.442/11, até o fim do prazo previsto no Termo de Acordo e Regime Especial - TARE celebrado pelas partes. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) reconhecendo seu direito líquido e certo, afim de determinar que a autoridade coatora e seus agentes fiscais se abstenham de aplicar, às impetrantes, as modificações normativas implementadas pelo TARE nº 019/19-GSE e pela Lei nº 20.590/2019, com o reconhecimento do seu direito adquirido de usufruir os benefícios fiscais onerosos e com prazo certo concedidos pelo Estado de Goiás através da Lei n.º 17.442/2011 (com a redação vigente à época), nos moldes em que estabelecido no TARE n.º 001-019/2012-GSF (inclusive quanto às obrigações acessórias nele previstas). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 3º, § 4º, da LC n. 160/17), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA