AREsp 2671471 - DECISAO

AREsp 2671471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando análise de legislação estadual/local (sujeita a reexame de direito local), o que é obstado pela Súmula 280 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Agravante: JOCLAILTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Aumento De Jornada De Trabalho, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Aumento De Jornada De Trabalho Enriquecimento Ilícito Da Administração Prequestionamento Súmula 280/stf +2 more

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Parties

JOCLAILTON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito) alegada pelo recorrente
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial quando eventual violação de lei federal é indireta ou reflexa por depender de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando análise de legislação estadual/local (sujeita a reexame de direito local), o que é obstado pela Súmula 280 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.