AREsp 2672346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a promulgação da LCE nº 169/2011 aumentou a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais e ensejou compensação salarial de 33,33%
2. 2 comprovação da carga horária anterior pelos recorrentes
3. 3 afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do aumento da jornada de trabalho dos militares (não comprovada a carga horária anterior), tornando insubsistente o pedido de compensação salarial; ademais, a apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial é vedada, e a controvérsia envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...