AREsp 2671735 - DECISAO

AREsp 2671735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, não havendo comprovação do aumento da jornada dos militares (faltou prova da carga horária anterior), de modo que qualquer mudança de conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Compensação Salarial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Aumento De Jornada De Trabalho, Aplicação Da LCE 155/2010 E LCE 169/2011, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Aumento De Jornada De Trabalho Aplicação Da LCE 155/2010 E LCE 169/2011 Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Compensação Salarial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve aumento da jornada de trabalho dos militares com a aplicação da LCE nº 155/2010 por força da LCE nº 169/2011?
  2. 2 Quem tinha o ônus de provar a carga horária anterior dos militares?
  3. 3 É admissível reexame fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, não havendo comprovação do aumento da jornada dos militares (faltou prova da carga horária anterior), de modo que qualquer mudança de conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegações não foram prequestionadas e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.