AREsp 2703836 - DECISAO

AREsp 2703836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria principal exige interpretação de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal reflexa (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; e a tese principal é de cunho constitucional, cuja apreciação caberia ao STF. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Aplicação De Leis Complementares Estaduais (lc 155/2010; LC 169/2011), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Irredutibilidade Salarial
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Aplicação De Leis Complementares Estaduais (lc 155/2010; LC 169/2011) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos por aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices: a matéria principal exige interpretação de legislação estadual, tornando eventual violação de lei federal reflexa (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; e a tese principal é de cunho constitucional, cuja apreciação caberia ao STF. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.