AREsp 2712324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto a parte das alegações (Súmula 284/STF); (ii) matéria constitucional cuja interpretação competiria ao STF (art.102, III, CF); (iii) inexistência de divergência jurisprudencial apta, quando invocada com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) falta de prequestionamento de dispositivos, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de legislação estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, não conheceu do recurso especial e majorou honorários advocatícios nos...

Parties
Agravante: JOSE MARQUES ALEXANDRINO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção Por Ausência De Impugnação Específica (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção Por Ausência De Impugnação Específica (art.341 Cc) +3 more

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Parties

JOSE MARQUES ALEXANDRINO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 matéria constitucional de competência do STF (art.102, III, CF/1988)
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto a parte das alegações (Súmula 284/STF); (ii) matéria constitucional cuja interpretação competiria ao STF (art.102, III, CF); (iii) inexistência de divergência jurisprudencial apta, quando invocada com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) falta de prequestionamento de dispositivos, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de exame de legislação estadual (Súmula 280/STF). Em consequência, não conheceu do recurso especial e majorou honorários advocatícios nos...