AREsp 2700867 - DECISAO

AREsp 2700867 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma estadual (Súmula 280/STF por analogia), faltou prequestionamento e houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmulas 282, 284 e 356/STF), motivo pelo qual o STJ não adentrou no mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Salarial Jornada De Trabalho Militares Estaduais Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO BATISTA DE MELO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais relativos à irredutibilidade de vencimentos decorrente de aumento de jornada por lei estadual
  2. 2 alegada ocorrência de enriquecimento ilícito do Estado em razão de acréscimo de carga horária sem contraprestação
  3. 3 alegada presunção de veracidade dos fatos por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma estadual (Súmula 280/STF por analogia), faltou prequestionamento e houve deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmulas 282, 284 e 356/STF), motivo pelo qual o STJ não adentrou no mérito do recurso especial.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.