REsp 2169539 - DECISAO

REsp 2169539 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações eram genéricas e sem demonstração objetiva de omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de diversas matérias suscitadas, não se comprovou aumento efetivo da jornada dos militares (o que exigiria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (LCEs), impedindo o exame no recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Quanto aos honorários, aplicou-se o art.85 do CPC/2015 majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Militar, Leis Complementares Estaduais (lce 155/2010; LCE 169/2011; LCE 49/2003), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 7 Stj; Súmula 280 Stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho Militar Leis Complementares Estaduais (lce 155/2010; LCE 169/2011; LCE 49/2003) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SÉRGIO MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 alegada supressão do direito à sustentação oral (arts. 3º, 7º, 10, 11 e 937 do CPC/2015 e art. 7º, X, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações eram genéricas e sem demonstração objetiva de omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de diversas matérias suscitadas, não se comprovou aumento efetivo da jornada dos militares (o que exigiria reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ) e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local (LCEs), impedindo o exame no recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Quanto aos honorários, aplicou-se o art.85 do CPC/2015 majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015