AREsp 2716012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matéria exclusivamente constitucional (competência do STF), falta de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal que demandaria exame de norma estadual (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ VALDENEY DIMAS DE CARVALHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Aumento Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Aumento Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

LUIZ VALDENEY DIMAS DE CARVALHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: ausência de demonstração clara e específica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matéria exclusivamente constitucional (competência do STF), falta de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal que demandaria exame de norma estadual (Súmula 280/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.