AREsp 2686401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; essa falta de conhecimento pela alínea 'a' impede a apreciação do alegado dissídio pretoriano, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Alane Conceição Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Salarial, Aumento Da Jornada De Trabalho, Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano, Prequestionamento
SERVIDOR PROCESSO CIVIL POLICIAL MILITAR Compensação Salarial Aumento Da Jornada De Trabalho Súmula 284/stf Dissídio Pretoriano Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Alane Conceição Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se foi corretamente deduzida compensação salarial pelo aumento da jornada de policial militar
  2. 2 Se houve indicação, pelo recorrente, dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Se o alegado dissídio pretoriano poderia ser conhecido diante da decisão de não conhecimento pela alínea a

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados no Recurso Especial, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; essa falta de conhecimento pela alínea 'a' impede a apreciação do alegado dissídio pretoriano, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.