AREsp 2764599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: deficientes especificações de omissão quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), matéria que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e eventual ofensa a lei federal dependente de análise prévia de norma local (Súmula 280/STF); por isso o mérito não foi apreciado pelo STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO JOSE BAGETTI DE LIMA; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Militares, Prescrição, Irredutibilidade De Vencimentos, Portaria Nº 532/2002, Lei Complementar 169/2011, Segurança Jurídica, Súmulas Processuais
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho Militares Prescrição Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

FABIO JOSE BAGETTI DE LIMA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 24 da LINDB e suposta ineficácia retroativa de lei complementar face a portaria vigente
  3. 3 alegação de violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão da majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: deficientes especificações de omissão quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), matéria que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e eventual ofensa a lei federal dependente de análise prévia de norma local (Súmula 280/STF); por isso o mérito não foi apreciado pelo STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se