AREsp 2765742 - DECISAO

AREsp 2765742 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: GERSON DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Carga Horária, Militar, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Carga Horária Militar Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERSON DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não cabimento de recurso especial para matéria constitucional e matéria fática ou de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.