AREsp 2768481 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada violação de lei federal é reflexa, exigindo exame de norma estadual e reexame de prova (óbstaculo da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 282/356 STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria central tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o julgado.

Parties: Agravante/recorrente: EDVALDO CORDEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Compensação Salarial, Jornada De Trabalho De Militares, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento E Súmulas

Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho De Militares Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Fatos Incontroversos (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos +1 more

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Parties

EDVALDO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 se houve afronta ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
2 se houve afronta ao art. 374, II, do CPC quanto à confissão estatal
3 se houve violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão do aumento da jornada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.