AREsp 2789551 - DECISAO

AREsp 2789551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a controvérsia exige exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), ou reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); parcela da matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); houve deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); e a tese é de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para o exame do mérito. Em razão disso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS CESAR GOMES DE LIMA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Policiais E Bombeiros Militares, Leis Complementares Estaduais (lc 155/2010 E LC 169/2011), Ônus Da Prova, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho Policiais E Bombeiros Militares Leis Complementares Estaduais (lc 155/2010 E LC 169/2011) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLOS CESAR GOMES DE LIMA

Recorrente/agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a controvérsia exige exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), ou reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); parcela da matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); houve deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); e a tese é de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para o exame do mérito. Em razão disso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.