AREsp 2852589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é incabível em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de norma federal decorrente de interpretação de norma estadual seria reflexa, incorrendo na Súmula 280/STF; e (iv) houve ausência de prequestionamento de dispositivos, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Aumento De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Compensação Salarial Aumento De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e interpretação divergente de dispositivos da Constituição Federal relativos à irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito em razão do aumento da jornada sem contraprestação (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria constitucional suscitada é incabível em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) eventual violação de norma federal decorrente de interpretação de norma estadual seria reflexa, incorrendo na Súmula 280/STF; e (iv) houve ausência de prequestionamento de dispositivos, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem