AREsp 2792896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional, própria do STF, não é cabível na via especial; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ); (iv) eventual análise de lei federal seria reflexa diante da predominância de normas estaduais (Súmula 280/STF por analogia); e (v) ausência de pré-questionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial. Além disso,...

Parties
Recorrente: SERGIO JOSE DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais
Constitucional Administrativo Processual Civil Compensação Salarial Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO JOSE DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/88)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por múltiplos óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional, própria do STF, não é cabível na via especial; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ); (iv) eventual análise de lei federal seria reflexa diante da predominância de normas estaduais (Súmula 280/STF por analogia); e (v) ausência de pré-questionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial. Além disso,...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.