AREsp 2814006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); matéria constitucional esbarra na competência do STF; alegada divergência jurisprudencial não demonstrada e, em parte, proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); eventual análise demandaria reexame de direito local (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em decorrência, não prosperou o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VALDERSON LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Aumento De Carga Horária, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Aumento De Carga Horária Presunção De Veracidade +3 more

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Parties

VALDERSON LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (responsabilidade/indenização)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de dispositivos da Constituição Federal quanto à irredutibilidade de vencimentos e aumento de jornada
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); matéria constitucional esbarra na competência do STF; alegada divergência jurisprudencial não demonstrada e, em parte, proveniente do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); eventual análise demandaria reexame de direito local (Súmula 280/STF); e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). Em decorrência, não prosperou o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.