AREsp 2717712 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial (além de os paradigmas apontados terem sido proferidos pelo mesmo Tribunal), incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Fabiano Souza Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Salarial, Jornada De Trabalho Dos Militares, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Administrativo Direito Militar Compensação Salarial Jornada De Trabalho Dos Militares Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Fabiano Souza Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial (além de os paradigmas apontados terem sido proferidos pelo mesmo Tribunal), incidem os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial