AREsp 2806836 - DECISAO

AREsp 2806836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), envolvia análise de norma local cuja eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF, por analogia), e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: SAULO AMORIM ALBINO DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Maioração De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão Estatal (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 280/282/284/356 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Maioração De Jornada De Trabalho De Militares Estaduais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão Estatal (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAULO AMORIM ALBINO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), envolvia análise de norma local cuja eventual violação de lei federal seria reflexa (Súmula 280/STF, por analogia), e parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial