AREsp 2840736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da combinação de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação quanto à violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art.102, III, CF), necessidade de reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON RAFAEL BERNARDINO DE ARAUJO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Competência Do STF (art.102, III, Cf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) +4 more

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Parties

EDSON RAFAEL BERNARDINO DE ARAUJO

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 quanto à majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da combinação de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação quanto à violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), matéria constitucional própria do STF (art.102, III, CF), necessidade de reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)