AREsp 2920873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional da tese (impedindo reexame pelo STJ) e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE REINALDO DE LIMA BEZERRA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Art. 24 Da LINDB
Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Jornada De Trabalho Militares Estaduais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JOSE REINALDO DE LIMA BEZERRA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão de majoração da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional da tese (impedindo reexame pelo STJ) e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.