AREsp 2901873 - DECISAO

AREsp 2901873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices processuais variados: (i) a matéria principal exige exame de legislação estadual e reexame de fatos, o que impede a análise em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento de dispositivo federal suscita óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos aponta para a Súmula 284/STF; além disso, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEL FERREIRA SILVA e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão E Presunção (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Repercussão Geral (tema 514 Stf), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Salarial Por Aumento De Carga Horária Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão E Presunção (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Repercussão Geral (tema 514 Stf) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIEL FERREIRA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares com a LC 169/2011
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 consideração de suposta confissão estatal (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência de óbices processuais variados: (i) a matéria principal exige exame de legislação estadual e reexame de fatos, o que impede a análise em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento de dispositivo federal suscita óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos aponta para a Súmula 284/STF; além disso, a tese central é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se