REsp 1900834 - DECISAO

REsp 1900834 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, enquanto houver pendência de análise de pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), o que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e afasta a prescrição; assim, não merece provimento o recurso especial do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pendência de pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN)
  2. 2 se é admissível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa diante de pedido administrativo de compensação
  3. 3 se a pretensão de execução estava prescrita

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, enquanto houver pendência de análise de pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), o que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e afasta a prescrição; assim, não merece provimento o recurso especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se