REsp 1691477 - DECISAO

REsp 1691477 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos, por se tratar de hipótese prevista no art.151, III, do CTN e no art.74, §11, da Lei 9.430/1996, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Recorrente: Cola Indústria e Comércio Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Manifestação De Inconformidade, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Exigibilidade Do Crédito Tributário Manifestação De Inconformidade Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Cola Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação tributária e o recurso interposto contra seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN e do art. 74, §11, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Efeito suspensivo da manifestação de inconformidade protocolada antes da vigência do §11 do art. 74 da Lei n. 9.430/96

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos, por se tratar de hipótese prevista no art.151, III, do CTN e no art.74, §11, da Lei 9.430/1996, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos.
  • Publique-se.