REsp 1945591 - DECISAO

REsp 1945591 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a Lei 13.670/2018, via art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96, veda a compensação dos débitos referentes a recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, e que a norma aplicável à compensação é a em vigor na data do encontro de contas; ademais, as alegações de violação de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica configuram matéria constitucional de competência do STF, não sendo passível de apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA ÁGUA AZULLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA ÁGUA AZULLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96 (Lei 13.670/2018) sobre débitos do IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
  2. 2 Qual é a lei aplicável à compensação tributária (lei vigente na data do encontro de contas)
  3. 3 Alegação de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica em face de alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a Lei 13.670/2018, via art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/96, veda a compensação dos débitos referentes a recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, e que a norma aplicável à compensação é a em vigor na data do encontro de contas; ademais, as alegações de violação de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica configuram matéria constitucional de competência do STF, não sendo passível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamento: art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais