REsp 1907388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários com recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL após alteração promovida pelo art. 6º da Lei 13.670/2018 (art.74, §3º, IX da Lei 9.430/1996)
2. 2 proteção do planejamento tributário e princípio da segurança jurídica ante modificações legislativas supervenientes
3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em questões constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, sustentando que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da segurança jurídica, anterioridade etc.), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o reexame em sede de Recurso Especial; assim, manteve-se o acórdão do TRF5 que reconheceu o direito da impetrante à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL de 2018 frente aos créditos de sua titularidade, afastando a aplicação da alteração do art.74, §3º, IX da Lei 9.430/1996 promovida pela Lei 13.670/2018.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
• Mantém-se, na origem, o acórdão do TRF5 que concedeu a segurança para reconhecer o direito à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL de 2018 com créditos de titularidade da impetrante, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 13.670/2018 sobre o art.74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996.