REsp 1636844 - DECISAO

REsp 1636844 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tese 118/STJ) e o entendimento do STF que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, concluiu-se que é cabível declarar o direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente aos valores indevidamente pagos por conta da redação original do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, observada a limitação prescricional (quinquênio) e a necessidade de posterior homologação administrativa da compensação, sendo inaplicável a vedação prevista no art. 26 da Lei nº 11.457/2007 às exações em análise por não se enquadrarem nas contribuições...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: HLA DIAGNOSTICO LTDA.; Impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Aeroporto Internacional dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Pis/pasep Importação, COFINS Importação, Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Pis/pasep Importação COFINS Importação Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Inconstitucionalidade Prescrição Quinquenal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HLA DIAGNOSTICO LTDA.

Impetrante

INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Aeroporto Internacional dos Guararapes

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da expressão do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 que incluía ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do direito à compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96
  3. 3 aplicabilidade da vedação de compensação prevista na Lei nº 11.457/2007 às contribuições sociais elencadas no art. 11 da Lei nº 8.212/91

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (Tese 118/STJ) e o entendimento do STF que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, concluiu-se que é cabível declarar o direito à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente aos valores indevidamente pagos por conta da redação original do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, observada a limitação prescricional (quinquênio) e a necessidade de posterior homologação administrativa da compensação, sendo inaplicável a vedação prevista no art. 26 da Lei nº 11.457/2007 às exações em análise por não se enquadrarem nas contribuições...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.