REsp 1925497 - DECISAO

REsp 1925497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente para manter a decisão (fundamentação sobre segurança jurídica e relativização da aplicação da nova vedação ao ano-calendário de 2018) e não houve interposição de recurso extraordinário pela União, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 estava dissociada do conteúdo do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Segurança Jurídica, Opção Pelo Regime De Estimativas, Mandado De Segurança, Irretroatividade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Segurança Jurídica Opção Pelo Regime De Estimativas Mandado De Segurança Irretroatividade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à compensação de débitos estimados de IRPJ/CSLL introduzida pela Lei nº 13.670/2018 ao ano-calendário de 2018
  2. 2 Proteção da segurança jurídica e da legítima expectativa do contribuinte frente a alteração legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando acórdão contém fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente para manter a decisão (fundamentação sobre segurança jurídica e relativização da aplicação da nova vedação ao ano-calendário de 2018) e não houve interposição de recurso extraordinário pela União, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a alegação relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 estava dissociada do conteúdo do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.