REsp 1942025 - DECISAO

REsp 1942025 - DECISAO

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Complementar Versus Lei Ordinária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Complementar Versus Lei Ordinária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 13.670/2018 quanto à vedação da compensação de estimativas de IRPJ/CSLL
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo à compensação de créditos tributários
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar conflito entre lei complementar e lei ordinária