REsp 1569002 - DECISAO

REsp 1569002 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a homologação expressa da compensação equivaleria a lançamento, cuja alteração só se legitima nas hipóteses do art. 149 do CTN; não houve prova de que a modificação de entendimento decorreu de questões fáticas, de modo que a impugnação recursal implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: Acumuladores Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Compensação, Revisão Do Lançamento, Mudança De Critério Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Compensação Tributária Homologação De Compensação Revisão Do Lançamento Mudança De Critério Jurídico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Acumuladores Moura

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Podia a Fazenda rever despacho decisório homologatório de compensação efetuada há mais de quatro anos?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 149 e 146 do CTN à revisão de homologação de compensação
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a homologação expressa da compensação equivaleria a lançamento, cuja alteração só se legitima nas hipóteses do art. 149 do CTN; não houve prova de que a modificação de entendimento decorreu de questões fáticas, de modo que a impugnação recursal implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.