REsp 1870667 - DECISAO

REsp 1870667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as violações apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ; assim, não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ATTILIO BOSCHERO ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Habilitação De Crédito Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ATTILIO BOSCHERO ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 368 do Código Civil, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996
  2. 2 Possibilidade de compensação de pagamentos anteriores reconhecida em mandado de segurança e seus efeitos prescricionais
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as violações apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ; assim, não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial da empresa não conhecido
  • Publique-se