AREsp 1890649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia do reexame de circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento jurídico adequado (Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a ausência de retificação da DCOMP (e não apenas da DIPJ) impedia a homologação da compensação, não havendo violação do art. 74 da Lei 9.430/96.

Parties
Agravante: MERCADO DE ALIMENTOS GREPAR LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, DIPJ Retificadora, Per/dcomp, Homologação De Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Compensação Tributária DIPJ Retificadora Per/dcomp Homologação De Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCADO DE ALIMENTOS GREPAR LTDA

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação da DCOMP para inclusão de crédito apurado em DIPJ retificadora
  2. 2 prevalência da verdade material versus requisitos formais para homologação de compensação
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 211/STJ quanto ao reexame de fatos e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia do reexame de circunstâncias fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento jurídico adequado (Súmula 211/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a ausência de retificação da DCOMP (e não apenas da DIPJ) impedia a homologação da compensação, não havendo violação do art. 74 da Lei 9.430/96.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial