REsp 1947288 - DECISAO

REsp 1947288 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Agravante: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Apelação Em Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Administrativa De Créditos, Irpj/csll Por Estimativa, Regime Jurídico Superveniente, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Administrativa De Créditos Irpj/csll Por Estimativa Regime Jurídico Superveniente Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

empresa agravante

Agravante

Procedural Posture

Apelação Em Mandado De Segurança; Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a compensação administrativa de créditos ao fim de procedimento fiscal
  2. 2 vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL
  3. 3 qual norma aplicar quanto ao regime de compensação (momento do encontro de contas)