AREsp 1728715 - DECISAO

AREsp 1728715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o mandado de segurança não é via adequada para reconhecimento de compensação de créditos tributários de exercícios anteriores, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas e seria vedado reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FOSPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Súmulas Do STF E STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão E Contradição Súmulas Do STF E STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOSPAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para compensação de créditos tributários de exercícios anteriores
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação, omissão e contradição)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 156, II e 170 do CTN e art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o mandado de segurança não é via adequada para reconhecimento de compensação de créditos tributários de exercícios anteriores, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas e seria vedado reexaminar matéria fática e probatória no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se