REsp 1857149 - DECISAO

REsp 1857149 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que o acórdão teria reformado ponto não impugnado pela apelação (suscetível de violação ao art. 1.103 do CPC), tendo rejeitado os embargos declaratórios sem enfrentamento, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Editora do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Atualização Monetária, Índices Oficiais E Expurgos Inflacionários, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Editora do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação ao art. 1.103 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por não apreciar embargos de declaração
  3. 3 princípio da adstrição ao pedido e limites do recurso de apelação (art. 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de que o acórdão teria reformado ponto não impugnado pela apelação (suscetível de violação ao art. 1.103 do CPC), tendo rejeitado os embargos declaratórios sem enfrentamento, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.