REsp 1867421 - DECISAO

REsp 1867421 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido a ação ajuizada em setembro de 2008, antes da entrada em vigor da MP 449/2008 (04/12/2008) que revogou o §3º do art.89 da Lei 8.212/1991, aplica-se a lei vigente à data da propositura da ação, de modo que os limites à compensação previstos no art. 89, §3º da Lei 8.212/1991 devem ser observados; por esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar a aplicação desses limites.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para determinar a aplicação dos limites à compensação previstos no art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Limitação De Compensação, Art. 89 §3º Da Lei 8.212/1991, MP 449/2008, Lei 11.941/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Limitação De Compensação Art. 89 §3º Da Lei 8.212/1991 MP 449/2008 Lei 11.941/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite à compensação previsto no art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991
  2. 2 Qual é a lei aplicável à compensação tributária (vigente na data da propositura da ação)
  3. 3 Efeitos da revogação do dispositivo pelo MP 449/2008

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido a ação ajuizada em setembro de 2008, antes da entrada em vigor da MP 449/2008 (04/12/2008) que revogou o §3º do art.89 da Lei 8.212/1991, aplica-se a lei vigente à data da propositura da ação, de modo que os limites à compensação previstos no art. 89, §3º da Lei 8.212/1991 devem ser observados; por esse fundamento o recurso especial foi provido para determinar a aplicação desses limites.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para determinar a aplicação dos limites à compensação previstos no art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação dos limites à compensação previstos no art. 89, §3º da Lei 8.212/1991.
  • Publique-se.