REsp 1678307 - DECISAO

REsp 1678307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a limitação legal à compensação prevista no art. 66, §1º, da Lei 8.383/1991 e sobre o art. 170-A do CTN, caracterizando omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão
Legal Topics
Compensação Tributária, Correção Monetária, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Limitação Da Compensação Entre Espécies De Contribuições
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Correção Monetária Omissão Judicial Embargos De Declaração Limitação Da Compensação Entre Espécies De Contribuições

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação da compensação de créditos nos termos do art. 66, §1º, da Lei n.8.383/1991
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade do art. 170-A do CTN
  3. 3 violação do art. 535, II, do CPC/1973 por não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem, mesmo instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a limitação legal à compensação prevista no art. 66, §1º, da Lei 8.383/1991 e sobre o art. 170-A do CTN, caracterizando omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e análise da limitação à compensação prevista no art. 66, §1º, da Lei 8.383/1991 e do art. 170-A do CTN