REsp 1548504 - DECISAO

REsp 1548504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias discutidas já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada (art. 543-C do CPC) quanto à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as rubricas em debate.

Parties
Recorrente: NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Salário Maternidade, Remuneração Nos Quinze Primeiros Dias Antes Do Auxílio Doença, Súmula 83/stj, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Repetição De Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Salário Maternidade +3 more

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Parties

NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas
  2. 2 Possibilidade e alcance temporal da compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente
  3. 3 Incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias discutidas já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada (art. 543-C do CPC) quanto à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as rubricas em debate.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais da NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e da FAZENDA NACIONAL (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)