EREsp 1927254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão ou contradição; por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) não se conhece do Recurso Especial quanto às alegadas violações legais; a jurisprudência do STJ estabelece que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas, de modo que, com a vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), estão vedadas a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; questões constitucionais alegadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 13.670/2018, IRPJ, CSLL, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 13.670/2018 IRPJ CSLL +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.670/2018 à compensação de débitos de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões postas, não havendo omissão ou contradição; por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) não se conhece do Recurso Especial quanto às alegadas violações legais; a jurisprudência do STJ estabelece que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas, de modo que, com a vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), estão vedadas a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; questões constitucionais alegadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno
  • Majora‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça