AREsp 1728320 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MITSUI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Restituição, Pedido Administrativo, Lançamento Por Homologação, Per/dcomp
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Restituição Pedido Administrativo Lançamento Por Homologação Per/dcomp

Case Brief

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Parties

MITSUI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 efeito interruptivo do requerimento administrativo de compensação sobre o prazo prescricional
  3. 3 alcance e aplicabilidade da Lei Complementar n. 118/2005 (art. 168, I, do CTN)