REsp 1918618 - DECISAO

REsp 1918618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a decisão administrativa que glosou créditos de ICMS relativos a fretes foi mantida porque a recorrente não comprovou a idoneidade dos créditos; o indeferimento do pedido de produção de prova foi fundamentado na ineficácia da medida para comprovar a origem dos créditos; e o arbitramento não pode substituir a documentação exigida para fins de compensação tributária, sendo legítima a glosa integral dos créditos e a exigência dos valores devolvidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Submetido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Documentação Idônea, Autos De Infração, Indeferimento De Prova Administrativa, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Aproveitamento De Créditos De ICMS Documentação Idônea Autos De Infração Indeferimento De Prova Administrativa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS NOVACKI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Submetido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de documentação idônea para aproveitamento de créditos de ICMS
  2. 2 possibilidade de arbitramento para suprir falta de documentação
  3. 3 conteúdo e validade das intimações administrativas e comparecimento do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a decisão administrativa que glosou créditos de ICMS relativos a fretes foi mantida porque a recorrente não comprovou a idoneidade dos créditos; o indeferimento do pedido de produção de prova foi fundamentado na ineficácia da medida para comprovar a origem dos créditos; e o arbitramento não pode substituir a documentação exigida para fins de compensação tributária, sendo legítima a glosa integral dos créditos e a exigência dos valores devolvidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento