REsp 1950189 - DECISAO

REsp 1950189 - DECISAO

A vedação à compensação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 ao inciso IX do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 é constitucional e aplica-se aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, inclusive aos apurados com base em balancetes de suspensão/redução (art.35 da Lei 8.981/95); não há direito adquirido ao regime que impeça tal alteração legislativa; a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; e, por tais fundamentos, o Recurso Especial não merece provimento na extensão em que busca afastar a vedação.

Parties
Recorrente: PEROXIDOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Isonomia, Opção Irretratável Pelo Lucro Real
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Recolhimento Mensal Por Estimativa Anterioridade Tributária +3 more

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Parties

PEROXIDOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do inciso IX do §3º do art. 74 da Lei 9.430/96 (introduzido pela Lei 13.670/18) que veda a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da vedação de compensação sobre débitos apurados com base em balancetes de suspensão/redução (art. 35 da Lei 8.981/95)
  3. 3 alegada violação aos princípios da legalidade (presumida alteração de lei complementar por lei ordinária), isonomia, anterioridade e segurança jurídica

Ratio Decidendi

A vedação à compensação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 ao inciso IX do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 é constitucional e aplica-se aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, inclusive aos apurados com base em balancetes de suspensão/redução (art.35 da Lei 8.981/95); não há direito adquirido ao regime que impeça tal alteração legislativa; a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas; e, por tais fundamentos, o Recurso Especial não merece provimento na extensão em que busca afastar a vedação.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se