REsp 1954112 - DECISAO

REsp 1954112 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões de fato e de direito levantadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a observância do art. 166 do CTN quanto ao ônus da prova de quem suportou o encargo do ICMS-ST), impõe-se dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais para determinar ao Tribunal de origem que enfrente expressamente essas questões, especialmente se os contribuintes efetivamente atenderam à condição do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Complementação De Fundamentação
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Substituição Tributária (icms St), Restituição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora (selic), Ônus Da Prova Sobre O Encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Em Sentença Ilíquida
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Substituição Tributária (icms St) Restituição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora (selic) Ônus Da Prova Sobre O Encargo Financeiro (art. 166 Do Ctn) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Complementação De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de restituição/creditamento de ICMS-ST conforme RE 593.849/STF
  3. 3 necessidade de observância do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributos indiretos

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões de fato e de direito levantadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a observância do art. 166 do CTN quanto ao ônus da prova de quem suportou o encargo do ICMS-ST), impõe-se dar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais para determinar ao Tribunal de origem que enfrente expressamente essas questões, especialmente se os contribuintes efetivamente atenderam à condição do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o enfrentamento de todas as questões de fato e de direito suscitadas nos Embargos de Declaração opostos pelo ente federado, especialmente quanto ao efetivo atendimento pelo contribuinte da condição prevista no art. 166 do CTN.